Termos de Uso e Contrato de Licença de Usuário Final (EULA)

Versão 1.0 — última atualização: 3 de setembro de 2026.

Este documento é o contrato entre você e o PetsHome. Leia com atenção: ao usar o aplicativo, você concorda com todas as regras abaixo.

1. Aceitação dos termos

O PetsHome é um aplicativo que ajuda tutores a cuidar dos seus animais, a divulgar pets perdidos e a encontrar pets para adoção. Ao instalar, acessar ou usar o PetsHome — inclusive apenas navegando, sem criar conta — você declara que leu, entendeu e aceita integralmente estes Termos de Uso e a nossa Política de Privacidade.

Se você não concorda com qualquer parte deste contrato, não use o aplicativo. Podemos atualizar estes termos; quando a mudança for relevante, pediremos que você aceite a nova versão dentro do aplicativo antes de continuar usando.

2. Licença de uso

Concedemos a você uma licença pessoal, limitada, revogável, não exclusiva e intransferível para instalar e usar o PetsHome em dispositivos que você controla, exclusivamente para fins pessoais e não comerciais. Você não pode copiar, modificar, descompilar, fazer engenharia reversa, revender, sublicenciar ou distribuir o aplicativo, nem usar sistemas automatizados para extrair dados de outras pessoas.

O aplicativo, sua marca, seu código e seu design continuam sendo de propriedade do PetsHome. Esta licença não transfere nenhum direito de propriedade a você.

3. Conta e idade mínima

• Você precisa ter 13 anos ou mais para criar uma conta no PetsHome. Se você tem entre 13 e 18 anos, o uso deve ser autorizado e acompanhado pelos seus pais ou responsável legal.
• As informações que você fornece no cadastro devem ser verdadeiras, atuais e completas.
• Você é responsável por manter a sua senha em segurança e por tudo o que acontece na sua conta.
• Cada pessoa deve manter apenas uma conta. É proibido criar contas para se passar por outra pessoa, organização ou instituição.
• Se soubermos que uma conta pertence a alguém com menos de 13 anos, ela será encerrada e os dados associados serão excluídos.

4. Conteúdo gerado por usuários

Você é o único responsável por tudo o que publica no PetsHome: fotos de pets, descrições, comentários, avistamentos, anúncios de adoção e mensagens privadas. Ao publicar, você declara que tem o direito de usar aquele conteúdo e nos concede uma licença gratuita e não exclusiva para armazená-lo e exibi-lo dentro do aplicativo, apenas para que o serviço funcione.

É proibido publicar, enviar ou compartilhar:

• discurso de ódio, racismo, xenofobia, LGBTfobia ou qualquer ataque a grupos de pessoas;
• assédio, ameaças, perseguição, exposição de dados pessoais de terceiros ou incitação à violência;
• conteúdo sexual, pornográfico ou inadequado para menores de idade;
• maus-tratos, crueldade, mutilação ou violência contra animais, e qualquer conteúdo que incentive essas práticas;
• venda de animais, comércio ilegal, golpes, pedidos de dinheiro sob falso pretexto, spam e propaganda não solicitada;
• conteúdo falso, enganoso ou que viole direitos autorais, marcas ou a privacidade de outras pessoas;
• qualquer conteúdo ilegal segundo a legislação brasileira.

As regras detalhadas estão nas Diretrizes da Comunidade, que fazem parte deste contrato.

5. Política de tolerância zero

Essa política vale para todo o aplicativo: publicações, comentários, avistamentos, perfis e mensagens privadas. Não há aviso prévio obrigatório: dependendo da gravidade, o conteúdo pode ser removido e a conta encerrada imediatamente.

6. Denúncia e bloqueio

Todo conteúdo publicado por outra pessoa tem um botão de denúncia, e todo perfil pode ser bloqueado. Você não precisa de uma conta para ver esses controles — se você ainda não estiver logado, o aplicativo levará você até a tela de acesso para concluir a ação.

• Denunciar: abra o menu do conteúdo, toque em “Denunciar”, escolha o motivo e envie. A denúncia é confidencial: a pessoa denunciada não é informada de quem a enviou.
• Bloquear: ao bloquear alguém, o conteúdo e as mensagens dessa pessoa desaparecem do seu aplicativo imediatamente, e ela não consegue mais falar com você. Você pode desfazer o bloqueio a qualquer momento em Perfil → Conta → Usuários bloqueados.

7. Prazo de 24 horas para análise

Nós nos comprometemos a analisar toda denúncia em até 24 horas a partir do envio. Após a análise, podemos: manter o conteúdo, ocultá-lo ou removê-lo, advertir o autor, suspender a conta temporariamente ou excluí-la em definitivo. Conteúdo com muitas denúncias independentes pode ser ocultado automaticamente antes mesmo da revisão humana, por precaução.

Casos que envolvam crime — maus-tratos a animais, ameaça, abuso infantil, fraude — podem ser encaminhados às autoridades competentes.

8. Suspensão e exclusão de conta

Podemos suspender ou encerrar a sua conta, com ou sem aviso prévio, se você violar estes termos, as Diretrizes da Comunidade ou a lei, ou se o seu uso colocar outras pessoas em risco.

Você também pode encerrar a sua conta quando quiser, direto no aplicativo, em Perfil → Conta → Excluir minha conta. A exclusão apaga o seu perfil, seus pets, suas publicações, seus comentários e suas mensagens dos nossos sistemas, conforme descrito na Política de Privacidade. Denúncias registradas contra a sua conta podem ser conservadas de forma anonimizada pelo tempo necessário para prevenir abusos e cumprir obrigações legais.

9. Limitação de responsabilidade

O PetsHome é uma plataforma que conecta pessoas. Nós não garantimos, em nenhuma hipótese, que um animal perdido será encontrado, que uma adoção acontecerá ou que as informações publicadas por outros usuários são verdadeiras. Não somos parte de nenhum acordo, doação, resgate ou negociação combinada entre usuários.

• Ao combinar um encontro com outra pessoa, prefira locais públicos e movimentados e leve alguém com você.
• Desconfie de quem pede dinheiro adiantado para “devolver” um pet. Isso é um golpe conhecido — denuncie.
• Confira você mesmo as informações antes de entregar ou receber um animal.

O aplicativo é fornecido “no estado em que se encontra”. Na máxima extensão permitida pela lei, não respondemos por danos indiretos, lucros cessantes, perda de dados ou por atos praticados por outros usuários. Nada nestes termos afasta direitos que você tenha como consumidor pelo Código de Defesa do Consumidor.

10. Publicidade

O aplicativo exibe anúncios para se manter gratuito. Os anúncios são não personalizados e classificados para público geral. Não somos responsáveis pelo conteúdo dos sites ou produtos de terceiros anunciados. Veja a Política de Privacidade para detalhes.

11. Lei aplicável e foro

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil, em especial o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), o Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014) e a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018). Fica eleito o foro do domicílio do usuário para dirimir qualquer controvérsia.

12. Contato

Dúvidas, denúncias urgentes ou pedidos relacionados aos seus dados: marcusporama@gmail.com. Respondemos em até 24 horas nos dias úteis.